Termo de Adesão aos Cursos da Fundação Geraldo Perlingeiro Abreu - FGPA
Ao realizar a inscrição no curso e concluir a contratação por meio eletrônico, o(a) participante declara estar ciente e de acordo com os seguintes termos e condições:
1. Do Objeto
1.1. O presente Termo de Adesão estabelece as condições gerais aplicáveis à inscrição, contratação, participação e certificação dos cursos de curta duração oferecidos pela Fundação Geraldo Perlingeiro Abreu - FGPA, nas modalidades presencial, híbrida ou a distância (EAD).
1.2. As informações específicas de cada curso, incluindo conteúdo programático, carga horária, professor(a)/consultor(a), data, horário, local, modalidade, investimento, forma de pagamento, requisitos para participação, critérios de certificação e demais condições da oferta serão divulgadas na respectiva página de inscrição e integrarão este Termo para todos os fins.
2. Do Aceite Eletrônico
2.1. Ao concluir sua inscrição e efetuar o pagamento, o(a) participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições estabelecidas neste Termo de Adesão, formalizando a contratação eletrônica com a Fundação Geraldo Perlingeiro Abreu - FGPA.
2.2. O aceite eletrônico realizado no ambiente de contratação possui validade jurídica e representa manifestação expressa, livre e inequívoca de concordância com as disposições deste Termo e com as informações específicas do curso escolhido.
2.3. A FGPA poderá manter registros eletrônicos da contratação, incluindo informações relativas ao aceite, data, horário e demais elementos necessários à comprovação da adesão ao presente Termo, observada a legislação aplicável.
3. Da Inscrição e do Pagamento
3.1. A inscrição será realizada mediante preenchimento das informações solicitadas pela FGPA, aceite deste Termo e confirmação do pagamento.
3.2. O pagamento poderá ser realizado por PIX, cartão de crédito ou outros meios disponibilizados pela FGPA.
3.3. A vaga será confirmada após a compensação do pagamento e validação da inscrição.
3.4. O(a) participante responsabiliza-se pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no momento da inscrição, não se responsabilizando a FGPA por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas que impossibilitem ou prejudiquem o envio de comunicações, materiais ou informações relacionadas ao curso.
4. Da Realização dos Cursos
4.1. A FGPA realizará os cursos conforme as condições divulgadas na página de inscrição, buscando assegurar a qualidade técnica e educacional da capacitação ofertada.
4.2. A FGPA poderá realizar ajustes necessários para a adequada execução do curso, incluindo alterações de datas, horários, local, modalidade, plataforma de acesso, metodologia ou demais aspectos operacionais.
4.3. A FGPA poderá substituir professores, instrutores ou demais profissionais responsáveis pela condução do curso, desde que mantida a compatibilidade técnica e a qualidade do conteúdo ofertado.
4.4. A realização do curso poderá estar condicionada à formação de turma mínima, conforme critérios informados previamente na oferta do respectivo curso.
4.5. Na hipótese de cancelamento definitivo do curso por iniciativa da FGPA, o(a) participante será comunicado(a) e poderá optar pela restituição dos valores pagos ou por outra solução disponibilizada pela Fundação, conforme aplicável.
5. Do Cancelamento
5.1. O(a) participante poderá solicitar o cancelamento da inscrição por meio do e-mail fgpa@fgpa.org.br, observadas as condições previstas neste Termo e a legislação aplicável.
5.2. Nas contratações realizadas por meio eletrônico, será assegurado ao(à) participante o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, hipótese em que os valores eventualmente pagos serão restituídos conforme previsto na legislação vigente.
5.3. Após o prazo previsto no item anterior, o(a) participante não fará jus à restituição dos valores pagos em razão do cancelamento da inscrição, considerando a reserva de vaga, a organização operacional do curso e os custos previamente assumidos pela FGPA, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
6. Da Substituição do Participante
6.1. Até 3 (três) dias úteis antes do início do curso, poderá ser solicitada a substituição do(a) participante originalmente inscrito(a) por outro(a) participante indicado(a) pelo responsável pelo pagamento, desde que observadas as condições operacionais necessárias.
6.2. A substituição somente será efetivada após o novo participante realizar o aceite deste Termo de Adesão, declarando ciência e concordância com todas as condições aplicáveis ao curso contratado.
7. Das Consultorias Complementares
7.1. Quando prevista na oferta específica do curso, poderá ser disponibilizada consultoria individual ou atividade complementar, observadas as condições, prazo, formato e critérios informados previamente ao(à) participante.
8. Do Acesso, Materiais e Propriedade Intelectual
8.1. Nos cursos realizados na modalidade a distância (EAD) ou híbrida, o acesso às aulas, conteúdos, atividades e demais recursos educacionais será disponibilizado por meio de plataforma tecnológica indicada pela FGPA, conforme as condições específicas informadas na oferta do respectivo curso.
8.2. O acesso à plataforma e aos conteúdos disponibilizados pela FGPA será de uso pessoal e intransferível, mediante utilização de credenciais individuais de acesso, sendo vedado ao participante compartilhar login, senha ou qualquer outro meio de acesso com terceiros.
8.3. O(a) participante será responsável pela guarda e utilização adequada de seus dados de acesso, comprometendo-se a comunicar à FGPA qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou violação de segurança relacionada à sua conta.
8.5. Os conteúdos disponibilizados nos cursos, incluindo materiais didáticos, apostilas, apresentações, textos, vídeos, aulas gravadas, imagens, áudios, metodologias e demais recursos educacionais, são protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
8.6. A disponibilização dos conteúdos possui finalidade exclusivamente educacional, não implicando cessão, transferência ou autorização para reprodução, gravação, distribuição, comercialização, publicação ou utilização para finalidade diversa daquela prevista neste Termo, sem autorização prévia e expressa da FGPA ou dos respectivos titulares dos direitos.
8.7. É vedada a gravação, reprodução, compartilhamento ou disponibilização das aulas e materiais dos cursos, presenciais ou virtuais, sem autorização prévia e expressa da FGPA.
8.5. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao curso, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para proteção dos direitos envolvidos.
9. Dos Direitos e Deveres do(a) Participante
9.1. São direitos do(a) participante:
- participar do curso contratado conforme as condições divulgadas;
- acessar os conteúdos e recursos disponibilizados para a modalidade contratada;
- receber informações relacionadas ao curso;
- receber certificado quando atendidos os requisitos estabelecidos.
9.2. São deveres do(a) participante:
- fornecer informações corretas e atualizadas;
- cumprir as orientações e regras de participação estabelecidas pela FGPA;
- respeitar professores, colaboradores e demais participantes;
- utilizar adequadamente os ambientes físicos e virtuais;
- não praticar atos ofensivos, discriminatórios, ilícitos ou incompatíveis com o ambiente educacional;
- respeitar as regras relativas ao uso dos materiais e conteúdos disponibilizados.
10. Da Certificação
10.1. A FGPA emitirá certificado de conclusão aos(às) participantes que cumprirem os requisitos estabelecidos para o respectivo curso.
10.2. Os critérios para certificação poderão incluir frequência mínima, participação nas atividades, conclusão de avaliações, entrega de trabalhos ou outros requisitos previamente informados.
11. Do Uso de Imagem e Voz
11.1. O(a) participante autoriza, de forma gratuita, a utilização de sua imagem, voz e nome pela Fundação Geraldo Perlingeiro Abreu - FGPA, em registros fotográficos e audiovisuais realizados durante os cursos e demais atividades promovidas pela Fundação.
11.2. A autorização concedida destina-se exclusivamente à divulgação institucional das atividades da FGPA, incluindo website, redes sociais, materiais de comunicação, relatórios institucionais e demais canais oficiais, sempre de forma adequada e respeitosa, sem finalidade comercial individual ou utilização que possa prejudicar a imagem, honra ou reputação do(a) participante.
11.3. A presente autorização é concedida de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, sem gerar ao(à) participante qualquer direito à remuneração pela utilização autorizada.
12. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
12.1. A Fundação Geraldo Perlingeiro Abreu - FGPA realizará o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo(a) participante em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
12.2. Ao realizar a inscrição e aceitar eletronicamente este Termo, o(a) participante declara ciência acerca do tratamento de seus dados pessoais pela FGPA para as finalidades relacionadas à contratação e execução dos cursos.
12.3. O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer também para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, proteção dos interesses da FGPA, prevenção a fraudes, segurança dos sistemas e demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
12.4. A FGPA poderá compartilhar dados pessoais com fornecedores, parceiros institucionais, plataformas de ensino, empresas de tecnologia, meios de pagamento e demais terceiros necessários à execução dos serviços contratados, sempre observados os princípios da finalidade, necessidade, segurança e demais disposições da LGPD.
12.5. A FGPA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados, buscando evitar acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
12.6. O(a) participante poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, atualização ou demais solicitações previstas em lei, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela FGPA.
12.7 O(a) participante declara estar ciente e autoriza a FGPA a utilizar seus dados de contato para o envio de comunicações institucionais, informações sobre novos cursos, eventos, capacitações, programas e demais atividades promovidas ou relacionadas à atuação da Fundação, compreendendo que este consentimento é voluntário e pode ser revogado a qualquer momento nos termos da Política de Privacidade https://fgpa.org.br/politicas-e-procedimentos/.
13. Das Comunicações
13.1. O(a) participante autoriza o recebimento de comunicações relacionadas ao curso contratado, incluindo avisos, orientações, alterações, informações necessárias à participação e comunicações institucionais da FGPA, observadas as disposições da legislação aplicável.
13.2. O(a) participante responsabiliza-se pelo acompanhamento das comunicações encaminhadas pelos canais informados no momento da inscrição.
14. Das Disposições Finais
14.1. Este Termo integra a contratação realizada entre o(a) participante e a Fundação Geraldo Perlingeiro Abreu - FGPA, juntamente com as informações específicas divulgadas para o curso contratado.
14.2. Os registros eletrônicos relacionados ao aceite deste Termo, incluindo data, horário, identificação do(a) participante, registros de acesso e demais informações armazenadas pela plataforma de contratação, constituem meios válidos de comprovação da adesão e concordância com as condições previstas neste instrumento, para todos os fins de direito.
14.3. Ao selecionar a opção de aceite deste Termo no ambiente eletrônico e concluir a inscrição, o(a) participante declara sua concordância integral com as disposições aqui previstas, reconhecendo a validade jurídica do aceite eletrônico como manifestação de sua vontade.
14.4. A tolerância da FGPA quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não implicará renúncia, alteração ou novação das disposições estabelecidas, permanecendo preservados todos os direitos previstos neste instrumento.
14.5. O(a) participante declara que as informações fornecidas no momento da inscrição são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas ou omissões.
14.4. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição deste Termo não prejudicará a validade das demais cláusulas.
14.5. Fica eleito o foro da Comarca de Ipatinga/MG para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo.
